Fruter
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Recursos
Legislação
Regime jurídico da actividade apícola na RAA
Regulamento (CE) n.º 853/2004 Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Decreto-Lei n.º 1/2007 Condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel
Decreto-Lei n.º 214/2003 Classificação e características do mel
Regulamento (CE) n.º 852/2004 Relativo à higiene dos géneros alimentícios
Regulamento (UE) n.º 1169/2011 Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios
Caderno Especificações DOP "Mel dos Açores" - Publicação no Jornal Oficial da UE
Hiperligações
Direção Geral de Veterinária
Federação Nacional dos Apicultores de Portugal (FNAP)
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
Comissão Europeia - Agricultura e Desenvolvimento Rural (Mel - Apicultura)
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Monte do Mel
Relatório sobre as Perspetivas e os Desafios para o Setor para o Setor da Apicultura na EU
Produtos Tradicionais Portugueses
Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
COTHN – Centro Operativo e Tecnológico Hortofrutícola Nacional
APH – Associação Portuguesa de Horticultura
Programa POSEI
Programa ProRural+
Caderno Especificações DOP "Mel dos Açores" - Publicação no Jornal Oficial da UE
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Ficha Inscrição FruterCoop
Ficha Inscrição Associação
Pedido de Uso DOP - Mel dos Açores